Artigo 6
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1980
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