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Art. 4º do 6.860



Leis Ordinárias - 6.860 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Petrônio Portella, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Não se aplica à Fundação o disposto na alínea b do art. 2º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.


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