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Art. 3º do 6.858



Leis Ordinárias - 6.858 - Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.




Artigo 3



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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 06/07/2024