Art. 4º do 6.852: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.852 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.756, de 17 de dezembro de 1979, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUeIREDO

Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1980

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