Art. 3º do 6.816: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.816 - Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, remunerando os demais.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 01/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOãO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1980

Conteudo atualizado em 01/01/2025