Leis Ordinárias - 6.814 - Altera
dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções
dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 - Lei de Promoções dos Oficiais das Forças Armadas - passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.