Art. 3º do 6.810: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.810 - Inclui entre os beneficiados pela Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

Ernane Galvêas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.07.1980

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