Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
E. Portella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.06.1980
*