Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.792 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.792 - Autoriza a doação da “Ilha do Pinheiro”, situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.

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