Art. 2º do 6.764: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.764 - Acrescenta novo item ao parágrafo 3º do art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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