Art. 14 do 6.752: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.752 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça aos requisitos essenciais estabelecidos para cada posto:

I - condições de acesso;

a) interstício;

b) aptidão física; e

c) as peculiares a cada posto;

II - conceito profissional; e

III - conceito moral.

Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para avaliação dos conceitos profissional e moral.

Conteudo atualizado em 26/05/2021