Artigo 4
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Art. 4º Os Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima ficam divididos nas seguintes circunscrições judiciárias, segundo os limites estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 1956, Decreto nº 81.272, de 30 de janeiro de 1978, e Lei nº 2.495, de 27 de maio de 1955:
I - TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ:
1ª Circunscrição, Macapá;
2ª Circunscrição, Mazagão;
3ª Circunscrição, Amapá;
4ª Circunscrição, Calçoene.
5ª Circunscrição, Oiapoque.
II - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA:
1ª Circunscrição, Porto Velho;
2ª Circunscrição, Ji-Paraná;
3ª Circunscrição, Guajará-Mirim;
4ª Circunscrição, Cacoal;
5ª Circunscrição, Ariquemes;
6ª Circunscrição, Vilhena;
7ª Circunscrição, Pimenta Bueno.
III - TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA:
1ª Circunscrição, Boa Vista;'
2ª Circunscrição, Caracaraí.
TÍTULO III
Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
CAPÍTULO I
Da Composição
