Artigo 64
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Art. 64. São Ofícios Extrajudiciais os de:
I - Protestos de Títulos;
II - Notas;
III - Registros Públicos.
Parágrafo único. Os Ofícios de Registros Públicos compreendem:
a) Registros de Imóveis;
b) Registros de Títulos e Documentos;
e) Registro Civil das Pessoas Naturais;
d) Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
