Artigo 78
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Art. 78. O pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é classificado em:
I - funcionários do quadro da Secretaria e Subsecretarias do Tribunal de Justiça;
II - funcionários do quadro dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal;
III - funcionários do quadro dos Ofícios Judiciais dos Territórios;
IV - serventuários sob regime especial, a saber:
a) Oficiais de Notas;
b) Oficiais de Protestos;
c) Oficiais de Registros Públicos;
d) Funcionários de Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal;
e) Funcionários de Ofícios Extrajudiciais nos Territórios;
V - serventuários sob regime especial, não remunerados pelos cofres públicos.
CAPÍTULO II
Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça