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Art. 2º do 6.742



Leis Ordinárias - 6.742 - Modifica o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 02/07/2022