Art. 2º do 6.724: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.724 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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