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Art. 2º do 6.720



Leis Ordinárias - 6.720 - Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 15/08/2022