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Art. 2º do 6.709



Leis Ordinárias - 6.709 - Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 07/12/2021