Art. 3º do 6.707: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.707 - Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 16/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1979

Conteudo atualizado em 16/11/2021