Art. 3º do 6.705: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.705 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$51.442.300.000,00, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Na forma e no limite autorizado nesta Lei, o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, independentemente de origem e destinação específica, será aplicado no atendimento das despesas a que alude o parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na seguinte programação:

		Cr$1,00
2800	ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO	1.260.000.000
2801	Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.04161813.397	Compensação aos Estados pela Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos
3.2.2.2.02	Outras Despesas Correntes	1.260.000.000

2900	FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO	9.000.000.000
2901	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2901.03090403.122	Projetos especiais de desenvolvimento de Infra-estrutura Econômica
4.1.3.0	Investimentos em Regime de execução Especial	9.000.000.000

3200	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	5.152.700.000
3201	Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
3201.03080304.436	Comissão pela Função de Agente Financeiro do Tesouro
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	252.700.000
3201.03080422.760	Encargos com Mutuários do Sistema financeiro de Habitação
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	800.000.000
3201.03080422.780	Benefícios Pecuniários - Decreto-Lei nº 1.411/75
3.1.3.2	Outros Serviços e Encargos	4.100.000.000

3900	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	18.000.000.000
3900.99999999.999	Reserva de Contingência
9.0.0.0	Reserva de Contingência	18.000.000.000

Parágrafo único - A parcela de recursos atribuída à Reserva de Contingência será aplicada no reforço de eventuais insuficiências nas dotações constantes do vigente Orçamento.

Conteudo atualizado em 04/06/2022