Art. 5º do 6.705: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.705 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$51.442.300.000,00, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 04/06/2022