Artigo 4
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Angelo Amaury Stábile
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1979
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