Artigo 6 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 21/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º A autoridade judiciária a que se refere esta Lei será o Juiz de Menores, ou o Juiz que exerça essa função na forma da legislação local.


Conteudo atualizado em 21/02/2021