Artigo 74 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 74



Art. 74. Descumprir as normas de proteção ao menor no trabalho.

Pena - multa de um até dez valores de referência, aplicando-se o dobro na reincidência.

Parágrafo único. Não incidirá, porém, a sanção, se pelo mesmo fato outra de igual natureza tiver sido aplicada pela autoridade administrativa competente.

CAPÍTULO II

Da aplicação das penalidades


Conteudo atualizado em 16/05/2021