Artigo 74
Art. 74. Descumprir as normas de proteção ao menor no trabalho.
Pena - multa de um até dez valores de referência, aplicando-se o dobro na reincidência.
Parágrafo único. Não incidirá, porém, a sanção, se pelo mesmo fato outra de igual natureza tiver sido aplicada pela autoridade administrativa competente.
CAPÍTULO II
Da aplicação das penalidades