Artigo 82 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 82



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Art. 82. A autoridade judiciária poderá determinar qualquer retificação no registro do menor em situação irregular.

Parágrafo único. Para fins de adoção ou legitimação a adotiva, a retificação poderá incluir mudança ou alteração no prenome.

TÍTULO VIII

Do trabalho do Menor


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