Artigo 91 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 91



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Art. 91. O representante do Ministério Público será intimado, pessoalmente, para qualquer despacho ou decisão proferida pela autoridade judiciária nos procedimentos e processos regulados por esta Lei.


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