Artigo 9
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Art. 9º Os atos constitutivos da Empresa serão precedidos:
I - do arrolamento dos bens de que trata o § 1º, letra a, do artigo 3º desta Lei;
II - da avaliação, por Comissão de Peritos, designada pelo Governador do Território Federal de Roraima, dos bens arrolados;
III - da elaboração do projeto de Estatuto.
