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Art. 6º do 6.669



Leis Ordinárias - 6.669 - Altera o artigo 21, e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


Conteudo atualizado em 17/07/2021