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Art. 2º do 6.659



Leis Ordinárias - 6.659 - Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.




Artigo 2



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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 16/10/2023