Art. 1º do 6.657: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.657 - Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

Artigo 1

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Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea j com a seguinte redação:

"Art. 3º - ..........................................................................

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional."

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