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Art. 2º do 6.649



Leis Ordinárias - 6.649 - Regula a locação predial urbana e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia conjugal.


Conteudo atualizado em 26/05/2021