Artigo 6 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.635 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.635 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, cria cargos, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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