Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.631 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.631 - Acrescenta parágrafo no art. 35 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º - O art. 35 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrafo, que será o segundo, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 35 .............................................................

§ 1º ..................................................................

§ 2º - Fica dispensado da proibição prevista na alínea a deste artigo o pescador artesanal que utiliza, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol."


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