Artigo 1
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Art. 1º - Ficam acrescidas aos arts. 27 e 34 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as seguintes alíneas:
"Art. 27 - ...................................................................................................................
q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.
Parágrafo único - .......................................................................................................
"Art. 34 - ...................................................................................................................
s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis".