Artigo 8
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Art. 8º - O Ministro de Estado da Fazenda baixará instruções para a efetivação das alienações autorizadas por esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1978
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