Leis Ordinárias - 6.601 - Retifica,
sem ônus, a Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que “estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978”.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
É retificada, sem ônus, Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que “estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978”, no
seguinte:
ADENDO
