Artigo 1
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Art. 1º - A alínea " c " do inciso I do art. 94 e a alínea " c " do inciso I do art. 97 da Lei nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 7.479, de 2.6.1986)
Conteudo atualizado em 25/08/2022
"Art. 94 - ............................ ......................................
I - .......................................................................
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c) Para as praças
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Art. 97.- ..................................... .......................................
II - ............................................................................
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c) Para praças, 58 anos."
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