Artigo 12

Leis Ordinárias - 6.545 - Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.

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Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de junho de 1978;157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Euro Brandão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1978

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