Artigo 17 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.540 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.540 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha.




Artigo 17



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Art. 17 - Os currículos dos cursos ministrados na Marinha serão aprovados pelo Órgão Central do Sistema de Ensino Naval.

§ 1º - O Órgão Central do Sistema de Ensino Naval baixará instruções regulamentando a coordenação e distribuição das disciplinas nos currículos escolares.

§ 2º - Os currículos dos cursos de AItos Estudos Militares serão aprovados pelo Órgão competente, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 12 desta Lei.


Conteudo atualizado em 14/03/2021