Artigo 22 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.540 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.540 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha.




Artigo 22



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Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação.


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