Artigo 27 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.538 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.538 - Dispõe sobre os Serviços Postais.




Artigo 27



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Art. 27 - O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime de monopólio.


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