Artigo 42 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.538 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.538 - Dispõe sobre os Serviços Postais.




Artigo 42



×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 42 - Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas.

Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.

FORMA ASSIMILADA

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contra bando postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postais e de telegramas.

AGRAVAÇÃO DE PENA


Conteudo atualizado em 15/03/2021