Art. 19 do 6.534: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.534 - Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1978

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