Art. 5º do 6.520: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.520 - Autoriza a doação, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.

Artigo 5

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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ernesto geisel

L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1978

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