Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.500 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.500 - Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º - Constituirão recursos da EMATER/DF:

I - as transferências consignadas nos orçamentos anuais do Distrito Federal;

II - os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes;

Ill - os créditos abertos em seu favor;

IV - os recursos de capital, inclusive os resultados de conversão, em espécie, de bens e direitos;

V - a renda de bens patrimoniais;

VI - os recursos de operações de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos;

VII - as doações e legados que lhe forem feitos;

VIII - recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção e produtividade agrícolas e a melhoria das condições de vida no meio rural;

IX - recursos decorrentes de Lei específica;

X - participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por Empresas de cujo capital o Distrito Federal detenha maioria, de conformidade com o que ficar estabelecido, em cada caso, por ato do Governador;

XI - receitas operacionais;

XII - outras receitas;

XIII - auxílios e subvenções.


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