Art. 1º do 6.480: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.480 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 15/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º - O caput do art. 5º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro."

Conteudo atualizado em 15/05/2022