Art. 4º do 6.480: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.480 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

Artigo 4

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Art. 4º - O item I, do artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - ................................................................................

I - que o produto obedeça ao disposto no artigo 5º, e seus parágrafos."

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