Art. 12 do 6.468: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.468 - Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta, e dá outras providências.

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 15/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12 - O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares necessárias à aplicação do disposto nesta Lei, podendo estabelecer controles especiais para as empresas optantes.

Conteudo atualizado em 15/06/2021