Art. 15 do 6.468: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.468 - Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

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