Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a contrair, junto a Instituições Oficiais de Crédito do País, empréstimos até o valor de Cr$406.000.000,00 (quatrocentos e seis milhões de cruzeiros), no biênio 1977/1978, obedecidos os seguintes percentuais:
I - 50% (cinqüenta por cento) em 1977;
II - 50% (cinqüenta por cento) em 1978.
Art. 1º - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a contrair empréstimo, junto a instituições oficiais de crédito, até o valor de Cr$ 406.000.000,00 (quatrocentos e seis milhões de cruzeiros), no biênio 1978/1979. (Redação dada pela Lei nº 6.580, de 1978)







